AVCB e CLCB – Obtenção e Renovação

Alvará do Bombeiro: AVCB / CLCB

Uma dúvida recorrente é saber em quais situações é exigido o AVCB ou o CLCB.

O Alvará do Corpo de Bombeiro comprova que a edificação já foi vistoriada e está em conformidade com todas as condições necessárias para manter a segurança contra incêndio, podendo ser emitido de duas formas: como AVCB ou como CLCB.

Tanto o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quanto o CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros são laudos que atestam a segurança de um imóvel ou área de risco. Eles são emitidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado.

A diferença entre AVCB e CLCB está no potencial de risco de incêndio. Quando o risco é maior, exige-se medidas mais complexas de segurança e o alvará emitido será o AVCB.

Já o CLCB é mais utilizado para imóveis que apresentam menor risco de incêndio; cujas iniciativas de proteção são mais simples e rápidas de serem implantadas.

Dúvidas sobre quando é exigido o Alvará do Corpo de Bombeiros
O AVCB e CLCB é previsto por lei

O Alvará do Bombeiro é previsto por lei

O laudo do AVCB ou CLCB certifica que uma edificação segue as normas legislativas estaduais de segurança contra incêndio.

Segundo o Decreto nº 56.819 de 2011 – que contém o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo – o proprietário ou locatário de uma edificação já construída é responsável por providenciar a adequação do imóvel, utilizando-o de acordo como foi projetado.

“O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis”. (Artigo 19 do Decreto nº 56.819 de 2011).

Quais edificações devem ter Alvará do Bombeiro?

Edificações e áreas de risco que estão em processo de:

  • Construção;
  • Reforma ou ampliação da área construída;
  • Regularização;
  • Mudança de ocupação ou uso;
  • Construções provisórias (circos, shows, eventos, etc.).

Há algumas edificações e áreas de risco que NÃO precisam de alvará do bombeiro, como:

  • Residências unifamiliares;
  • Edificações inferiores a 100 m² de área construída.

Objetivos do AVCB ou CLCB?

As medidas de segurança contra incêndio são aplicadas para:

Quais edificações devem ter AVCB e CLCB
  • Oferecer segurança às pessoas em casos de emergência, facilitando a evacuação do local;
  • Conter probabilidades de propagação do fogo, reduzindo riscos e danos ao patrimônio e ao meio ambiente.
  • Facilitar a ação do Corpo de Bombeiros no local, em caso de emergência.

Como obter o AVCB ou CLCB: Passo a passo.

1. Projeto de segurança contra incêndio.
Para ter o alvará do bombeiro, o primeiro passo é apresentar a documentação do projeto de segurança contra incêndio. O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo exige ao menos um dos seguintes projetos conforme o tipo, condição e grau de risco do local em questão:

  • Projeto Técnico (PT);
  • Projeto Técnico Simplificado (PTS);
  • Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT);
  • Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
    Quanto maior o risco de incêndio, mais detalhado será o projeto e quanto menor o risco, mais simples ele será, devendo ser feito por um profissional experiente para elaborar o projeto conforme a legislação vigente.

Para obter o AVCB, o projeto solicitado pode ser tanto o Projeto Técnico (PT) quanto Projeto Técnico Simplificado (PTS).

Normalmente o AVCB é solicitado com base em edificações acima de 750 m² de área construída e/ou com altura superior a 3 pavimentos.

Neste caso, o critério de definição a respeito de qual projeto será executado segue os parâmetros da Instrução Técnica nº 01/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; que contém todas as especificações para o enquadramento das edificações.

Já a emissão de CLCB é feita para edificações que possuam área igual ou inferior a 750 m²; cujo projeto elaborado é sempre o Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme Instrução Técnica nº 42/2018 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.
O projeto é elaborado por um profissional responsável técnico, com registro no CREA, e encaminhado para análise do Corpo de Bombeiros e pode ser aprovado ou não, dentro de 20 a 30 dias. Caso o projeto seja reprovado, o mesmo é reajustado até sua aprovação.

3. Implementação do sistema de prevenção e combate a incêndio.
Todos os itens e equipamentos são instalados no local conforme projeto de combate a incêndio APROVADO no Corpo de Bombeiros.

As medidas corretas de segurança contra incêndio seguem as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT).

Essas instruções técnicas detalham todos os procedimentos para a implantação de um sistema de prevenção e combate a incêndio que inclui extintores, hidrantes, luz de emergência, resistência ao fogo das estruturas, compartimentação, sistema de chuveiros automáticos e outros itens e são selecionados dependendo do grau de risco do local.

Também são avaliadas algumas medidas estruturais, técnicas e organizacionais específicas que devem ser aplicadas simultaneamente; para que a edificação apresente uma capacidade mínima e satisfatória de proteção e segurança contra incêndios, garantindo a evacuação rápida e segura das pessoas em caso de incêndios.

4. Solicitação de Vistoria.
Em seguida é feita a solicitação de vistoria; onde o bombeiro vai até o local para verificar se a implantação do sistema de segurança contra incêndio foi feita corretamente, conforme as especificações detalhadas em projeto apresentado e já aprovado.

5. Emissão do alvará do bombeiro.
Caso a edificação esteja em conformidade com o projeto, o alvará do bombeiro é emitido.

Vantagens ao obter ao obter o AVCB e CLCB

Vantagens de obter o AVCB ou CLCB

1. Agilidade para começar um negócio.
O AVCB ou o CLCB são documentos necessários para a obtenção da Licença de Funcionamento (LF) emitida pela Cetesb e Vigilância Sanitária.
A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) de obras novas é um critério para a obtenção da Certidão de Conclusão de Obras (Habite-se) emitido pelas prefeituras.

A Certidão de Conclusão de Obras é uma documentação utilizada para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com a legislação vigente, sem este certificado, nenhuma empresa pode se estabelecer neste local.

Desta forma, quanto mais cedo providenciar o alvará do corpo de bombeiro, mais ágil será a regularização do processo de autorização de funcionamento de um imóvel comercial.

2. Descontos para o seguro do imóvel.
O seguro do imóvel terá descontos e garantias em caso de um eventual incêndio, pois a edificação estará em conformidade com a legislação vigente; não havendo obstáculos para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo incidente.

3. Evita-se prejuízo em decorrência de multas.
De acordo com a lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, os valores das multas em 2018 podem ser de R$ 257,00 a R$ 257.000,00, conforme o grau de infração.

Por isso, vale a pena emitir ou renovar o alvará do bombeiro para não correr o risco de adquirir despesas desnecessárias.

Validade do AVCB ou CLCB

O prazo de validade do alvará do bombeiro pode variar de 1 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Após este período o alvará do Corpo de Bombeiro deve ser renovado antes do seu vencimento.

Renovação do AVCB ou CLCB.

A renovação do AVCB ou CLCB é feita através dos mesmos procedimentos utilizados para a obtenção destes documentos.

Procedimentos para obtenção ou renovação do AVCB ou CLCB.

Os documentos exigidos para o CLCB são:

  • Dados cadastrais do proprietário do imóvel com o nº CPF ou do CNPJ;
  • Dados cadastrais da empresa responsável pelo uso do imóvel como o CNPJ;
  • Cópia da planta de arquitetura do imóvel aprovada pela Prefeitura;
  • Cópia do carnê de IPTU do imóvel contendo os dados cadastrais do imóvel;
  • Visita técnica local para identificação do sistema de proteção e combate a incêndio necessário;
  • Instalação adequada do sistema de proteção projetado;
  • Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por um engenheiro civil/segurança do trabalho responsável ou RRT por um arquiteto;
  • Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco Técnico e inserção no site do Corpo de Bombeiro;
  • Emissão de taxas de registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros;
  • Aguardar vistoria do oficial do Corpo de Bombeiro para inspeção quanto equipamentos implantados e verificação de compatibilidade entre os riscos informados no projeto com o local em questão;
  • Emissão do CLCB com validade relacionada ao risco e ocupação local; caso a edificação esteja em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

No caso do AVCB, acrescenta-se a estes documentos, outros dois:

  • Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio completo que pode ser Projeto Técnico (PT), Projeto Técnico Simplificado (PTS), Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP).
  • Requerimento de Vistoria.

Mais rigor para obter AVCB e CLCB.

Desde o incêndio na boate Kiss em 2013; que vitimou 242 pessoas e deixou 680 feridos em Santa Maria-RS, as exigências quanto a medidas de segurança contra incêndio passaram a ganhar mais rigor no Brasil.

Dessa forma, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de cada estado passa a ter autoridade para fechar, embargar e multar estabelecimentos que não atendam às exigências e normas de segurança.

O incêndio da boate Kiss foi o maior do Brasil em número de vítimas fatais. Por isso, desde o incidente até os dias atuais, a avaliação técnica para adquirir ou renovar o alvará do bombeiro exige uma série de medidas de segurança contra incêndio, baseada na legislação estadual em vigor.

Locais que possuem grande fluxo e circulação de pessoas como igrejas, escolas, estabelecimentos comerciais e indústrias precisam adequar suas instalações para oferecer condições de prevenção, segurança e evacuação rápida em caso de incêndio.

Lei 13.425 de 2017, a Lei Boate Kiss.

As principais determinações da Lei Boate Kiss sobre prevenção de incêndio consideram:

  • Prevenção de incêndios e desastres.
    A prevenção de incêndios e desastres se torna fator condicionante para a realização de projetos artísticos, culturais, esportivos ou científicos que envolvam incentivos fiscais dados pela União.
  • Responsabilidade legal.
    As responsabilidades dos órgãos de fiscalização profissional de engenharia e arquitetura passam a ser bem definidos.
  • Observação das normas de prevenção de incêndios pelo município.
    Todo planejamento urbano de uma determinada cidade deve seguir as normas de prevenção de incêndio em seus projetos.
  • Estabelecimentos abrangentes.
    Edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.
    Ocupações simultâneas que a população seja inferior a 100 pessoas, porém, são edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público e são ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldades para se locomover e edificações que contenham em seu interior material com grande risco de inflamabilidade, também devem observar os parâmetros desta lei.
  • Utilização de materiais não inflamáveis na construção.
    Priorizar o uso de materiais de baixa inflamabilidade na construção de edificações destinadas à aglomeração de pessoas como uma das condições fundamentais para adquirir o alvará de funcionamento do local.
  • Sistema de aspersão automática.
    A implantação de sistemas preventivos de aspersão automáticas de combate a incêndios passam a ser uma condição imprescindível para o licenciamento de locais de aglomeração de pessoas.
  • Validade do alvará.
    O prazo de validade do alvará de funcionamento do local fica diretamente relacionado com o prazo de validade do projeto de prevenção de incêndios.
  • Alvará e projeto contra incêndio.
    Estabelecimentos de comércio e de serviços deverão apresentar em seus sites páginas exibindo documentos como o alvará de funcionamento, bem como a aprovação do projeto contra incêndio.

AVCB/ CLCB em Sorocaba, São Paulo e Brasil.

AVCB/ CLCB em Sorocaba, São Paulo e Brasil. Em todo o Brasil, os critérios para a aplicação do AVCB/ CLCB vai seguir o regulamento do seu respectivo estado. Para você que é de Sorocaba e região, nós da Contra Incêndio atuamos na consultoria técnica para a obtenção e renovação destas documentações para garantir a proteção do seu patrimônio contra os riscos de incêndios com o compromisso de atender a legislação vigente. Conheça como a Contra Incêndio atua, com conhecimento técnico e comprometimento, para que você possa proteger vidas, o seu patrimônio e o meio ambiente.